E-mail recebido do engenheiro Henrique Wittler:
Prezados
A ação que a ANTAQ move contra o Estado do Rio Grande do Sul referente a anulação do EDITAL de Licitação da Governadora Yeda Crusius para Revitalização do Cais da Mauá foi acatada pela justiça e as Partes intimadas.
O assunto é de total importância e confirma o que tenho dito há mais de dois anos, que sem Autorização da ANTAQ não poderia ser feita licitação pelo Estado. O Estado, por meio de assessores e da Governadora sabiam de tal determinação da ANTAQ e sabiam também que recentemente a ANTAQ deu início a aprovação da Norma que atende o assunto pleiteado e que ainda levara mais de ano para que tal norma passe a vigorar.
O que a Governadora e seus seguidores tentaram foi coagir a ANTAQ e fizeram o Edital da Licitação "na marra" e que inclusive não atende Leis que rezam sobre o assunto.
Portanto o assunto dos edifícios de 100m dentro da área do Cais do Porto vai percorrer outro longo caminho e felizmente até lá a Governadora YEDA já éra e teremos o Dr. Tarso Genro, com outro olhar sobre a nossa orla.
Abraço
Henrique Wittler
AÇÃO ORDINÁRIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO) Nº 5016114-68.2010.404.7100 (Processo Eletrônico - RS)
Data de autuação: 05/08/2010 16:15:35
Tutela: Requerida
Juiz: GABRIEL MENNA BARRETO VON GEHLEN
Órgão Julgador: JUÍZO SUBS. DA 05A VF DE PORTO ALEGRE
Localizador: P28
Situação: MOVIMENTO
Justiça gratuita: Não Requerida
Valor da causa: 10000.00
Intervenção MP: Sim
Maior de 60 anos: Não
Assuntos:
1. Edital
----------------------------------------------------
PARTES
AUTOR: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ
RÉU: SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS
RÉU: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
----------------------------------------------------
ADVOGADOS
Nome: PRF4 - LÚCIA SAMPAIO ALHO (AUTOR)
Nome: MILENA BORTONCELLO SCARTON (RÉU)
Nome: PAULO MOURA JARDIM (RÉU)
Nome: MILENA BORTONCELLO SCARTON (RÉU)
Nome: PAULO MOURA JARDIM (RÉU)
----------------------------------------------------
FASES
28/10/2010 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - SUPERINTENDÊNCIA DE PORTOS E HIDROVIAS) Prazo: 30 dias
28/10/2010 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL) Prazo: 30 dias
28/10/2010 Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias
 |
| Apresentação do projeto no governo do estado - Foto: página do Governo do Rio Grande do Sul |
