Questões relevantes que necessitam esclarecimentos:
O complexo da antiga cervejaria Brahma, tem condicionantes que é do conhecimento do proprietário mas, pasmem, é descomprida pela Prefeitura Municipal, desde a Administração anterior. A área, já na vigência da Lei Complentar 49/59 é area funcional de preservação cultural, como marco histórico da cidade de Porto Alegre.
Senão vejamos:
a - O complexo foi mantido no atual Plano Diretor, portanto lei, e foi incorporado no Estudo das Áreas Especiais de Interesse Cultural, elaborado a cêrca de tres anos pela SMC e UNIRITTER. Portanto, as novas edificações pretendidas não estão previstas e a área está protegida pelo Decreto Municipal 14.530, em vigor. Mas a SPM liberou EVU, contrariando o Decreto para edificação de um prédio para instalação da OSPA, grande aspiração dos gaúchos, e agregado a um edificio garagem. Esta é a primeira questão.
b - Com o desmembramento da área de construção da OSPA, a Prefeitura comete a segunda irregularidade. Áreas de preservação não estão sujeitas a retalhamento.
c - O terreno do complexo é privado, mas os recursos são públicos. O terreno liberado para registro no Registro de Imóveis, para edificação da OSPA ainda tem cláusula de uso por trinta anos e, após, as benfeitorias feitas, reverterão ao proprietário original ou a seus descendentes. Foi-se a OSPA. Isto tem que deixar bem claro.
d- O impacto ambiental e de vizinhança vai estar presente com a concentração de 1.500 pessoas a mais, nos dias de funcionamento da OSPA, ou outros eventos
libarados pelos seus responsáveis. Mais ainda a construção de espaço vertical para cerca de 600 carros e mais o que estacionar nos arredores, em especial, na rua Gonçalo de Carvalho. São projeções muito além do previsto e o que não desejaria provavelmente a EPTC. Este é um processo delicado e de difícil avaliação, para o espaço disponível do entorno e ambiências e seus ruidosos desdobramentos.
Em nenhum momento foi acionado o Estatuto da Cidade, que exige a participação efetiva das comunidades, na participação em todas as gestões, em todos os atos e divulgação dos estudos elaborados. Isto não foi feito. Sómente a um pequeno grupo foi dado este privilégio.
Todas as explicações até agora divulgadas, foram insuficientes, evasivas e alegam que estão cumprindo a Lei.
Informamos a todos os interessados que, diante dos contraditórios, há processo em andamento no Ministério Público, para o devido exame e procedimento. Até lá nenhuma pedra poderá ser erguida para as novas construções. ISTO ESTÁ DESCARTADO. Além do mais, este projeto, por utilizar recursos públicos, tem que ser submetido a concurso público, não interessa as condições destes recursos. Vamos dar prosseguimento ao projeto vencedor já existente para a área do porto, que é bonito, espraiado e não aceitar o proposto que é encravado na parede cega de um edificio, por não haver outro local disponível no complexo do Shopping Total, ex-Patrimônio Cultural a preservar.
